O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mudou a forma como a sociedade brasileira enxerga a infância e a adolescência, passando a considerá-las como fases que demandam proteção integral e prioridade absoluta. Essa legislação é um marco na garantia dos:

O ECA é o principal instrumento legal no Brasil que estabelece os direitos humanos específicos para a população de 0 a 18 anos. Ele representa uma mudança de paradigma, tratando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado, e não mais como meros objetos de tutela ou punição.