A Lei Maria da Penha, sancionada no Brasil em 2006, é considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A importância dessa lei reside, entre outros fatores, em:
Reduzir as penas para agressores de mulheres, por considerar que os crimes passionais merecem tratamento mais brando.
Reconhecer a gravidade da violência doméstica, definindo-a como crime e criando mecanismos para prevenir, punir os agressores e proteger as vítimas.
Proibir que mulheres denunciem seus parceiros, a fim de preservar a instituição da família.
Tratar a violência doméstica como um problema privado, que deve ser resolvido exclusivamente entre o casal.
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A Lei Maria da Penha representou uma mudança fundamental ao retirar a violência doméstica da esfera privada e tratá-la como uma grave violação dos direitos humanos e um problema de responsabilidade do Estado. Ela tipificou diferentes formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral) e criou instrumentos como as medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das mulheres.
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