O 'Regresso Conservador', que marcou a política brasileira a partir de 1837, representou uma reação às medidas mais liberais e descentralizadoras do início do Período Regencial. A principal ferramenta legal desse 'regresso' foi:
a criação da Guarda Nacional, que deu aos grandes fazendeiros o controle militar em nível local.
a Lei de Interpretação do Ato Adicional (1840), que restringiu a autonomia das províncias e devolveu poder ao governo central.
o Golpe da Maioridade, que antecipou a coroação de D. Pedro II como forma de pacificar o país.
a Constituição de 1824, que foi restaurada em sua forma original, revogando todas as leis posteriores.
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O 'Regresso Conservador' visava reverter o federalismo do Ato Adicional de 1834. A Lei de Interpretação do Ato Adicional, de 1840, foi o instrumento que efetivou essa mudança. Ela limitou drasticamente os poderes das Assembleias Provinciais e fortaleceu o poder do governo central no Rio de Janeiro, por exemplo, no controle da polícia e da justiça, representando o auge da reação centralizadora conservadora.
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